Entenda o que falta para o STF definir a revisão que impacta aposentadorias do INSS.

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu a tese da “revisão da vida toda” para aposentados do INSS. Essa regra permitia que alguns beneficiários aumentassem o valor da aposentadoria ao incluir mais anos de contribuição no cálculo realizado pelo INSS.

A revisão da vida toda surgiu em 1999, após a criação do fator previdenciário. Em 2019, um mês após a Reforma da Previdência de Bolsonaro, um julgamento no STJ confirmou por unanimidade a validade do dispositivo, servindo de base para decisões nos tribunais inferiores.

Em 2022, a constitucionalidade da revisão da vida toda foi confirmada em um julgamento no STF. Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo decidiram que os aposentados que ingressaram no RGPS antes de 1999 poderiam escolher a regra mais vantajosa para o cálculo de suas aposentadorias.

Até aí, tudo parecia resolvido. Mas como dizem: no Brasil, até o passado é incerto.

A decisão de 2022 não chegou a entrar em vigor porque ainda havia um recurso pendente contra ela. Este recurso e outras duas ações foram julgados em março deste ano. Ao analisar essas ações, os ministros do STF entenderam, por 7 a 4, que o segurado não pode optar pela regra mais favorável. Ou seja, aprovaram uma tese exatamente oposta à revisão da vida toda.

Agora, os ministros ainda precisam decidir o que vai acontecer com as milhares de ações que ainda aguardam desfecho na Justiça. O julgamento para o STF decidir a tese definitiva que servirá de parâmetro a todos os processos sobre o tema foi marcado para 3 de abril, mas acabou sendo adiado novamente.

A justificativa para a mudança de entendimento no impacto fiscal. Os números, porém, não impressionam. Advogados do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) apontam um custo estimado de R$ 1,5 bilhão – menos de 1/3 do orçamento do fundo eleitoral para esta ano.

Nesse imbróglio, milhões de aposentados prejudicados pela regra de transição de 1999 não têm mais esperança de aumentar o valor de suas aposentadorias. Outros milhares que entraram com ações continuam sem uma resposta definitiva.

Enquanto isso, juízes da mesma corte apoiam a PEC do Quinquênio, que propõe a recriação de um benefício bilionário para engordar os salários do magistério, e multas bilionárias por corrupção seguem sendo anuladas.

Além de gerar insegurança jurídica, a derrubada da revisão da vida toda escancara a disparidade entre os poderosos e o cidadão comum no Brasil: para eles, tudo é fácil e rápido; para o cidadão comum, como os aposentados do INSS, o contrário.